Sublimite de ISS e ICMS no Simples Nacional mantido em R$ 3,6 milhões para 2026: prepare-se agora

Alerta para prestadores de serviço: a Portaria CGSN nº 54/2025 manteve o sublimite de ISS e ICMS em R$ 3,6 milhões para o ano-calendário de 2026. A falta de controle rigoroso do faturamento pode levar à saída repentina do regime simplificado, gerando multas, encargos adicionais e retrabalho.

Com a aplicação uniforme desse teto em todos os estados, o monitoramento mensal da receita acumulada e a projeção de cenários se tornam indispensáveis para manter a conformidade tributária e evitar surpresas na virada do exercício.

Nesta curadoria, você vai entender os principais detalhes do novo sublimite e como antecipar riscos, garantindo segurança e eficiência no planejamento dos seus clientes.

Atenção redobrada: riscos de surpresas fiscais em 2026

Com a manutenção do sublimite de R$ 3,6 milhões para ISS e ICMS no Simples Nacional, prestadores de serviço devem ficar alertas a penalidades que podem surgir de ultrapassagens inesperadas. A migração automática para o regime normal de tributação, sem aviso prévio oficial, pode acarretar multa por regime incorreto, juros de mora e retrabalho na emissão de notas fiscais. Situações de faturamento acima do limite, ainda que temporárias, exigem atenção imediata para evitar encargos adicionais e complicações fiscais que impactam diretamente o fluxo de caixa.

Para reduzir riscos, é fundamental adotar um acompanhamento contábil rigoroso: monitorar mensalmente a receita acumulada, comparar resultados com projeções e ajustar o planejamento de preços e custos. Ferramentas de controle financeiro devem ser usadas para gerar alertas antecipados, permitindo correções de rota antes da ultrapassagem do sublimite. Só assim é possível assegurar a conformidade e manter a tranquilidade tributária ao longo de 2026.

Entenda o novo sublimite de R$ 3,6 milhões no Simples Nacional

Em 17 de novembro de 2025, a Portaria CGSN nº 54/2025 oficializou os limites do Simples Nacional para o ano-calendário de 2026. Mantém-se o teto federal de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual, sem alterações em relação a 2025, garantindo estabilidade para micro e pequenas empresas.

Para os tributos de ICMS e ISS, o regime simplificado adota um sublimite uniforme de R$ 3,6 milhões em todo o país. Nenhum estado ou o Distrito Federal manifestou interesse em limites inferiores, reforçando a aplicação padronizada do critério.

• Limite federal total: R$ 4,8 milhões de receita bruta anual.
• Sublimite para ICMS e ISS: R$ 3,6 milhões de receita bruta anual.
• Adoção uniforme em todos os estados e no Distrito Federal.

Esse ajuste assegura previsibilidade no planejamento tributário, permitindo ao contador projetar cenários de faturamento e orientar ajustes operacionais com antecedência, sem surpresas na virada do exercício.

O que muda no recolhimento de ICMS e ISS

Ao ultrapassar o sublimite de R$ 3,6 milhões no ano-calendário, o prestador de serviço passa a recolher ICMS e ISS pelo regime normal, de forma parcial, conforme o tamanho do excesso:

• Excesso inferior a 20% (até R$ 4,32 milhões): permanece no Simples Nacional para todos os tributos até 31/12; a partir de 1º de janeiro segue no regime normal apenas ICMS e ISS.
• Excesso superior a 20% (acima de R$ 4,32 milhões): migração imediata ao regime normal de ICMS e ISS no mês subsequente ao limite atingido.

Por exemplo, uma empresa que fatura R$ 4,0 milhões em outubro (11% acima do sublimite) mantém o Simples até dezembro e só migrará ICMS/ISS em janeiro. Já um faturamento de R$ 4,5 milhões em setembro (25% de excesso) aciona a mudança em outubro.

Entender esses gatilhos é fundamental para planejar receitas, ajustar alíquotas rapidamente e evitar transtornos na emissão de notas fiscais e no fluxo de caixa.

Principais obrigações acessórias após ultrapassar o sublimite

Ao migrar parcialmente para o regime normal de ICMS e ISS, a empresa passa a enfrentar um conjunto de obrigações acessórias mais complexas. Além das rotinas já adotadas no Simples Nacional, serão exigidos registros detalhados e transmissões periódicas de informações fiscais.

• EFD ICMS/IPI: escrituração digital de documentos fiscais emitidos e recebidos, apuração de débitos e créditos e envio mensal ao SPED;
• Integração de sistemas: atualização de softwares para emissão de NF-e com destaque de ICMS e gestão consolidada de dados;
• Declarações estaduais e municipais: entrega de GIA, Sintegra e declarações eletrônicas de ISS conforme a legislação local;
• Relatórios gerenciais: elaboração mensal de análises de apuração tributária e conciliações fiscais para auditorias internas;
• Prazos e penalidades: cumprimento rigoroso dos prazos para evitar multas, juros e autuações.

Essas exigências demandam uma estrutura contábil robusta, com profissionais qualificados, processos padronizados e ferramentas tecnológicas que garantam consistência e agilidade no tratamento das informações fiscais.

Ajustes na emissão de notas fiscais e nos sistemas de gestão

Durante a transição do regime do Simples Nacional para o normal de ICMS e ISS, é comum encontrar discrepâncias no sistema da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Até que o ambiente seja atualizado, emita notas conforme o regime constante no portal de emissão, evitando divergências que possam levar a rejeições ou recusas.

Após a confirmação da mudança:

• Recalcule a alíquota efetiva de ICMS e ISS aplicável ao seu estado ou município;
• Gere nota fiscal complementar, destacando a diferença tributária entre o regime simplificado e o normal;
• Utilize o campo de informações complementares para registrar a base de cálculo e o motivo da correção.

Para evitar erros no layout e rejeições de NF-e:

• Verifique os códigos CST/CSOSN e CFOP corretos de acordo com a legislação estadual;
• Atualize o sistema ERP com as novas tabelas de alíquotas e regimes tributários;
• Realize testes em ambiente de homologação antes de encaminhar ao ambiente de produção;
• Mantenha contato regular com a Sefaz para confirmar a efetivação da mudança no cadastro.

Esses cuidados garantem que as notas fiscais sejam processadas sem inconsistências e minimizam retrabalho e penalidades em função de rejeições técnicas.

Planejamento tributário eficaz para 2026

Para antecipar surpresas no recolhimento de ICMS e ISS, é fundamental criar um plano tributário sólido ainda no início do ano. A seguir, veja dicas práticas para manter o controle sobre o faturamento e garantir conformidade:

• Projeção de faturamento: utilize planilhas ou softwares para estimar receitas mensais, considerando sazonalidades e metas trimestrais;
• Revisão de cadastros fiscais e CNAEs: confirme códigos tributários e atividades para evitar classificações incorretas que afetem o sublimite;
• Controle mensal da receita: registre o faturamento acumulado em dashboards e compare-o com os limites de R$ 3,6 e R$ 4,8 milhões;
• Elaboração de cenários: simule diferentes níveis de vendas para identificar o ponto de alerta e evitar ultrapassagens inesperadas;
• Adequação de margens e precificação: ajuste preços levando em conta os custos extras ao migrar parte dos tributos para o regime normal;
• Ferramentas de alerta: configure notificações automáticas em sistemas financeiros para aviso quando atingir 70%, 85% e 100% do sublimite.

Com esses cuidados, o contador consegue orientar de forma proativa, minimizando riscos de multas e garantindo maior previsibilidade no fluxo de caixa durante todo o ano.

Como a CONTA1 CONTABILIDADE pode apoiar seu negócio

Na CONTA1 CONTABILIDADE, aplicamos nossa experiência em contabilidade consultiva e gestão financeira para auxiliar prestadores de serviço a navegar pelas complexidades do Simples Nacional e dos sublimites de ISS e ICMS. Nossa equipe acompanha de perto o desempenho de cada cliente, oferecendo análises personalizadas e orientações estratégicas para otimizar processos tributários e prevenir inconsistências fiscais.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Sublimite de ISS e ICMS no Simples é mantido para 2026