501 municípios fora da NFS-e nacional: entenda os riscos para prefeituras e prestadores de serviços

Um recente painel da Receita Federal revelou que 501 municípios brasileiros ainda não aderiram ao sistema nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), mesmo com a Lei Complementar nº 214/2025 tornando essa implantação obrigatória até 1º de janeiro de 2026.

Essa resistência coloca prefeituras em risco de ter transferências voluntárias de recursos suspensas, justamente num ano eleitoral, e afeta diretamente prestadores de serviço que dependem da emissão regular de notas fiscais para manter suas operações.

Com a fase de testes da reforma tributária se aproximando, contar com uma NFS-e padronizada é fundamental para garantir conformidade, evitar interrupções no fluxo de caixa e proteger a regularidade fiscal de empresas prestadoras de serviços.

Alerta vermelho: 501 municípios em risco de perder recursos e comprometer serviços

O prazo para adesão à NFS-e se encerra em 1º de janeiro de 2026, e a não implementação até essa data aciona automaticamente a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais. Em ano eleitoral, esse bloqueio pode comprometer emendas parlamentares, convênios e investimentos em infraestrutura, saúde e educação.

• Suspensão de emendas parlamentares e convênios federais;
• Interrupção de obras e serviços públicos essenciais;
• Dificuldade no pagamento de fornecedores e prestadores de serviço;
• Redução imediata do orçamento municipal e contingenciamento de despesas;
• Aumento de incertezas na execução de políticas públicas.

Para prestadores de serviços, o problema se reflete em atraso de pagamentos e contratos inviabilizados, já que a impossibilidade de emissão de NFS-e impede a comprovação fiscal e bloqueia recebíveis. O resultado imediato é a pressão sobre fluxo de caixa e a necessidade de revisão de cronogramas financeiros, ameaçando a continuidade de operações em municípios não regularizados.

Panorama da adesão à NFS-e padrão nacional

Até o momento, apenas 1.843 das 5.571 prefeituras brasileiras têm o sistema nacional de NFS-e ativo e operacional, representando cerca de 33% do total de municípios. Outros 3.227 (58%) iniciaram o processo de configuração, mas ainda não concluíram todas as etapas necessárias para emissão de notas fiscais eletrônicas.

A adesão à NFS-e padrão nacional tornou-se obrigatória com a Lei Complementar nº 214, de 2025. O prazo final para que todas as prefeituras estejam em conformidade é 1º de janeiro de 2026, data em que a não implementação implicará na suspensão automática de transferências voluntárias de recursos federais.

• Total de municípios brasileiros: 5.571
• Prefeituras com NFS-e ativada: 1.843
• Municípios em configuração pendente: 3.227
• Municípios sem adesão formal: 501
• Data-limite para implantação: 01/01/2026

Estados 100% aderidos x líderes em pendências

Seis estados alcançaram a adesão total à NFS-e padrão nacional, com 100% de seus municípios corretamente configurados:

• Rio de Janeiro
• Santa Catarina
• Goiás
• Mato Grosso
• Rondônia
• Roraima

Em contrapartida, os cinco estados com o maior número de prefeituras ainda sem conveniar-se ao sistema são:

• Bahia: 100 municípios
• Maranhão: 80 municípios
• Minas Gerais: 67 municípios
• Paraíba: 47 municípios
• Tocantins: 37 municípios

Municípios de grande porte ainda fora do sistema

Entre os municípios de grande porte que ainda não concluíram a adesão estão:

• Simões Filho (BA), na Região Metropolitana de Salvador;
• Santana (AP);
• Manacapuru (AM);
• Bacabal (MA).

Essas cidades, com população entre 107 mil e 120 mil habitantes e forte demanda por serviços públicos, enfrentam riscos elevados: a impossibilidade de emitir NFS-e atrasa pagamentos a fornecedores, compromete contratos de obras e saneamento e reduz a capacidade de execução de convênios. O efeito imediato é a pressão sobre o fluxo de caixa municipal, a insegurança jurídica para prestadores de serviços e a vulnerabilidade na captação de recursos federais e estaduais, impactando diretamente a qualidade e continuidade dos serviços à população.

Impactos diretos para empresas e prestadores de serviços

Sem acesso ao sistema nacional de NFS-e, empresas e prestadores de serviço enfrentam obstáculos que vão além da simples emissão de notas fiscais eletrônicas:

• Impossibilidade de gerar e validar notas fiscais de serviços, gerando atrasos nos recebimentos e quebra de contratos;
• Comprometimento da regularidade fiscal, com maior exposição a autuações e multas por falta de documentação eletrônica oficial;
• Exigência de recolher, manualmente ou em guia distinta, o IBS e a CBS, sem a padronização automática do sistema, aumentando o risco de erros no cálculo e no pagamento dos tributos.

Esse cenário não apenas interrompe o fluxo de caixa, mas também obriga empresas a adotar processos manuais, elevando custos administrativos e reduzindo a competitividade no mercado.

Principais desafios na adesão dos municípios

Apesar da obrigatoriedade estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025, muitos municípios encontram dificuldades para concluir a implementação da NFS-e padrão nacional. Os principais obstáculos podem ser agrupados em três categorias:

• Desconhecimento das exigências técnicas: equipes municipais nem sempre têm clareza sobre os requisitos de parametrização, integração de sistemas e padrões de dados exigidos pela Receita Federal, o que atrasa a configuração completa da plataforma.
• Falta de estrutura administrativa e tecnológica: prefeituras de menor porte enfrentam limitações orçamentárias para investir em infraestrutura de TI, contratação de pessoal qualificado e atualização de softwares, tornando o processo mais lento e suscetível a falhas.
• Expectativa de prorrogação de prazo: a demora na aprovação de legislações complementares e a possibilidade de adiamento do prazo final têm levado gestões municipais a postergar a implantação, apostando em medidas provisórias ao invés de avançar imediatamente.

Como sua empresa pode se antecipar e se adaptar

Para evitar interrupções e garantir fluidez na emissão de notas fiscais de serviços, prestadores devem adotar ações preventivas e manter controles internos robustos.

• Auditoria interna dos processos fiscais: verifique registros de serviços, alíquotas aplicáveis e integração com sistemas contábeis eletrônicos.
• Infraestrutura de TI: assegure sistemas compatíveis com a NFS-e nacional e teste periodicamente a conexão e estabilidade da plataforma.
• Capacitação da equipe: promova treinamentos sobre parametrização da NFS-e, preenchimento de campos obrigatórios e uso de novos layouts.
• Contingência manual: prepare procedimentos de emissão provisória e planos de ação para migração ou eventual instabilidade do sistema.
• Monitoramento regulatório: acompanhe atualizações da Receita Federal e prazos de implantação em cada município onde sua empresa atua.

Com esses ajustes, sua empresa estará mais preparada para aderir rapidamente às mudanças, reduzir riscos de multas e manter o fluxo de caixa estável, mesmo em municípios com implementação pendente da NFS-e nacional.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Painel aponta que 501 municípios ainda não aderiram à NFS-e