Reforma Tributária 2026: incertezas e litigiosidade que todo prestador de serviço precisa conhecer

Com o início de 2026, o setor de serviços entra numa fase crítica de transição da Reforma Tributária, marcada pela introdução da CBS e do IBS. Embora o novo regime prometa mais transparência e simplificação, a convivência temporária dos impostos antigos – PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI – cria um ambiente de incerteza que pode elevar custos e gerar contenciosos especializados.

As mudanças na carga tributária, a dificuldade de apropriação de créditos sobre folha de salários e as indefinições sobre o local de consumo de serviços remotos aumentam o risco de autuações e disputas judiciais. Para os prestadores de serviço, entender esses desafios é essencial para antecipar impactos e estruturar uma governança tributária eficaz.

Riscos à vista: incertezas e litigiosidade na nova fase da Reforma Tributária

O início da fase de transição expõe prestadores de serviço a um ambiente tributário ainda em construção, onde normas, alíquotas e mecanismos de crédito conviverão simultaneamente. Essa coexistência temporária gera uma série de riscos que podem comprometer a saúde financeira e a segurança jurídica das empresas.

• Aumento de custos operacionais: a soma de CBS e IBS pode elevar a carga tributária em comparação ao ISS atual.
• Dificuldade de creditamento: insumos essenciais, como a folha de salários, permanecem sem direito a créditos.
• Ambiguidade no local de consumo: serviços remotos e pulverizados enfrentam definições incertas sobre onde o tributo é devido.
• Conflitos setoriais: segmentos com mudanças expressivas na base de cálculo tendem a concentrar disputas.
• Litigiosidade técnica: autuações e contestações judiciais mais especializadas, com foco em detalhes procedimentais.

Sem clareza nas novas regras, o prestador de serviço corre o risco de sofrer autuações, ter crédito indevidamente negado ou enfrentar longos processos judiciais. A revisão antecipada de contratos, sistemas de faturamento e políticas de compliance tributário é fundamental para mitigar esses impactos e preservar a competitividade.

Novos impostos CBS e IBS: impacto direto na tributação do consumo

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) representam um modelo de IVA dual, em que a CBS fica a cargo da União e o IBS é administrado pelos estados e municípios. Em vez das contribuições federais PIS e Cofins, a CBS passa a incidir de forma ampla sobre vendas e prestações de serviços. Já o IBS substitui ICMS, ISS e partes do IPI, aplicando-se às mesmas bases de cálculo, com alíquotas testadas em paralelo aos tributos atuais.

Durante o período de transição, prestadores de serviço enfrentarão a convivência simultânea de CBS, IBS, PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Essa sobreposição obriga as empresas a:

• Manter apurações separadas: apurar cada tributo em sistemas distintos e consolidar relatórios periódicos;
• Gerenciar múltiplas alíquotas: calibrar preços e margens conforme variações de alíquota entre CBS, IBS e tributos legados;
• Adequar regimes de crédito: entender quais insumos geram créditos em cada imposto, especialmente com a dualidade de IVA;
• Revisar notas fiscais eletrônicas: ajustar campos e classificações para cobertura simultânea dos novos e antigos tributos;
• Implementar compliance integrado: adotar controles internos para evitar falhas na apuração e reduzir riscos de autuação.

Esse cenário híbrido aumenta a complexidade operacional e demanda investimentos em tecnologia e treinamento. Até que o modelo de IVA dual seja plenamente consolidado, as empresas devem reforçar seus processos de cálculo tributário para garantir a correta aplicação das novas regras sem interromper suas atividades cotidianas.

Setor de serviços: desafios na não-cumulatividade e definição de local de consumo

No modelo dual de IVA da Reforma Tributária, o setor de serviços enfrenta barreiras significativas na apropriação de créditos fiscais. Grande parte dos custos das empresas está concentrada na folha de pagamento, que não gera direito a créditos nem pela CBS nem pelo IBS. Isso pode desequilibrar o fluxo de caixa, já que outros insumos, como aluguel e materiais de escritório, permitem crédito, enquanto a folha permanece integralmente onerosa.

Além disso, a definição do local de consumo de serviços remotos ou pulverizados torna-se um desafio prático. Por exemplo, uma consultoria em TI oferecida on-line pode atender clientes em diferentes estados ou no exterior, e a falta de critérios claros para determinar onde o serviço foi efetivamente consumido pode levar a:

• incorreta destinação do IBS ou ISS e consequente autuação;
• inconsistências no preenchimento dos campos de localização na nota fiscal eletrônica;
• disputas entre fazendas estaduais sobre competência tributária;
• necessidade de ajustes manuais em sistemas de faturamento para atribuir corretamente alíquotas.

Em segmentos como consultoria, advocacia ou plataformas digitais, esses entraves aumentam o risco de fiscalizações especializadas e disputas judiciais, tornando imprescindível que prestadores de serviço adotem controles rigorosos para atribuir corretamente o local de consumo e mitigar custos inesperados.

Varejo e logística: aproveitamento de créditos e tributação no destino

No varejo, as margens apertadas e os acordos promocionais — como descontos, bonificações e campanhas de fidelização — podem alterar significativamente a base de cálculo de CBS e IBS. Diferenças mínimas no tratamento dessas deduções impactam diretamente a rentabilidade, pois:

• Descontos concedidos reduzem a receita tributável, mas podem ser questionados quanto à base de cálculo.
• Bonificações entre fornecedores e clientes geram dúvidas sobre incidência e aproveitamento de crédito.
• Políticas de preço promocional exigem ajustes frequentes nos sistemas de faturamento para evitar inconsistências.

No segmento de logística, o princípio da tributação no destino impõe a necessidade de rastrear o local de consumo de cada operação. Esse mapeamento é vital para definir qual ente federativo tem direito ao IBS, e envolve:

• Monitoramento detalhado de rotas e centros de distribuição para comprovar o destino efetivo.
• Integração de informações entre transportadora, armazém e cliente final para evitar autuações.
• Conciliação de sistemas ERP com dados fiscais dos estados de origem e destino.

Sem um controle preciso e atualizado, varejistas e operadores logísticos ficam expostos a divergências de interpretação, autuações e demandas judiciais que podem comprometer o fluxo de caixa e a continuidade das operações.

Estruturando uma resposta eficaz: governança tributária e simulações de impacto

Para reduzir a exposição a riscos e disputas durante a fase de transição da Reforma Tributária, é fundamental adotar uma governança tributária estruturada, capaz de antecipar cenários e validar processos antes que sejam questionados pelo Fisco.

• Revisão de contratos: analisar cláusulas de repasse de custos e acordos promocionais para garantir que descontos, bonificações e penalidades estejam corretamente refletidos na base de cálculo dos novos tributos.
• Ajustes em sistemas de faturamento e ERP: atualizar campos, parâmetros fiscais e integrações para suportar simultaneamente CBS, IBS e tributos legados, evitando erros de classificação e omissões.
• Implementação de controles internos e dashboards fiscais: criar indicadores de conformidade e alertas automáticos sobre mudanças de alíquotas, limites de créditos e inconsistências nas notas eletrônicas.
• Simulações financeiras e testes de cenários: projetar impactos de diferentes alíquotas e bases de cálculo em fluxo de caixa, margem e custo de serviços, permitindo decisões baseadas em dados.
• Capacitação de equipes e manuais de procedimentos: treinar times de finanças e tributário para interpretar normas, preencher notas eletrônicas e registrar informações de maneira padronizada.
• Monitoramento contínuo e auditorias internas: realizar revisões periódicas em documentos fiscais e apurações, corrigindo desvios e ajustando processos antes de eventuais autuações.

Com essas iniciativas, prestadores de serviço podem antecipar pontos críticos, fortalecer a governança tributária e mitigar riscos, mantendo a operação alinhada às novas regras até a consolidação plena do modelo de IVA dual.

Como a CONTA1 CONTABILIDADE pode apoiar seu negócio

Na fase de transição da Reforma Tributária, a CONTA1 CONTABILIDADE atua como parceira técnica, auxiliando prestadores de serviço a estruturar o Lucro Real alinhado ao novo modelo de IVA dual. Por meio de análises detalhadas de cenários, nossa equipe identifica oportunidades de crédito e aponta ajustes nos processos contábeis que reduzam impactos na carga tributária. Além disso, oferecemos ferramentas de gestão financeira que permitem o acompanhamento em tempo real de indicadores como fluxo de caixa, margens e rentabilidade, facilitando a tomada de decisão. Com relatórios gerenciais customizados e simulações de apuração de CBS e IBS, ajudamos as empresas a antecipar riscos, revisar contratos e adaptar sistemas de faturamento sem perder o foco na operação diária. Dessa forma, a CONTA1 fornece suporte prático e orientações estratégicas para garantir a conformidade fiscal e a saúde financeira durante toda a transição.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Reforma Tributária: novos impostos criam incertezas e litigiosidade