STJ autoriza pedido de falência para empresas devedoras: saiba como se proteger

Você sabia que uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça tornou a falência um risco concreto para empresas devedoras por dívidas fiscais? Quando a execução fiscal não surte efeito, o Fisco pode pedir a decretação de falência, ampliando radicalmente as medidas de cobrança.

Para prestadores de serviço, esse cenário representa ameaça real à continuidade do negócio: contratos interrompidos, danos à reputação e perdas financeiras significativas. Regularizar seus débitos e adotar práticas preventivas são passos essenciais para proteger seu empreendimento dessa nova realidade.

O risco de falência fiscal: quando dívidas tributárias se tornam fatais

Com a nova orientação do STJ, a ameaça de falência por dívidas fiscais saiu do campo teórico e se tornou uma realidade concreta para prestadores de serviço. Agora, a Fazenda Pública pode requerer a falência de empresas quando os instrumentos tradicionais de execução fiscal não forem suficientes para satisfazer o crédito tributário.

• Interrupção imediata de contratos e prestação de serviços;
• Bloqueio de contas bancárias, bens e ativos;
• Danos irreversíveis à reputação no mercado;
• Aumento exponencial de multas, juros e encargos.

Cada dia de inadimplência amplia o risco de perder clientes, enfrentar dificuldades na obtenção de crédito e comprometer a sustentabilidade do negócio. Regularizar seus débitos e acompanhar de perto o contencioso tributário são passos essenciais para evitar que uma crise fiscal se transforme em uma falência definitiva.

Decisão inédita do STJ: falência como instrumento de execução fiscal

Em decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, afirmou-se que a Fazenda Pública detém legitimidade para requerer a falência de empresas devedoras quando a execução fiscal se mostra ineficaz. O entendimento apoia-se no princípio da isonomia entre credores: a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) não faz distinção entre credores públicos e privados, permitindo que qualquer credor solicite a falência para satisfazer crédito inadimplido. Segundo o acórdão, esgotados os meios tradicionais de cobrança – como penhoras e bloqueios – sem localizar bens suficientes para garantir o débito, a falência torna-se instrumento legítimo para assegurar a satisfação do crédito público. A ministra relatora ressaltou ainda que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 reforçaram esse entendimento, ao aprimorar a classificação do crédito tributário e prever a suspensão das execuções fiscais após decretada a falência. Com isso, a decisão amplia o poder de execução do Fisco e reforça a importância de as empresas monitorarem de perto suas obrigações fiscais e patrimoniais.

Base legal e novos mecanismos na Lei nº 14.112/2020

A Lei de Falências (Lei 11.101/2005) consagra o princípio da isonomia entre credores, permitindo que qualquer credor — público ou privado — requeira a falência de uma empresa inadimplente. A decisão do STJ apoia-se nesse dispositivo para legitimar o pedido formulado pela Fazenda Pública.

Com a publicação da Lei nº 14.112/2020, o legislador introduziu mecanismos específicos para o tratamento dos créditos públicos no processo falimentar:

• Classificação diferenciada dos créditos tributários: parte deles passa a ser considerada extraconcursal, isto é, com prioridade sobre outros credores concursais.
• Previsão expressa de suspensão das execuções fiscais contra o devedor após a decretação da falência, concentrando todas as cobranças no juízo falimentar.
• Regras para enquadramento dos créditos previdenciários e de natureza parafiscal, assegurando-lhes tratamento similar ao dos tributos.

Essas mudanças reforçam o papel da falência como instrumento eficaz de satisfação do crédito público e tornam imperativa a gestão proativa das obrigações fiscais pelas empresas.

Impactos da decisão na continuidade do negócio

Com a possibilidade concreta de falência por dívidas fiscais, as empresas enfrentam desafios estratégicos e operacionais. A gestão financeira torna-se mais sensível e o ciclo de caixa precisa ser rigorosamente monitorado para evitar surpresas que possam levar a um pedido de falência.

• Alocação de recursos: necessidade de reservar fundos para contingências fiscais reduz investimentos em crescimento;
• Deterioração do crédito: inadimplência prolongada dificulta acesso a financiamentos e renegociações;
• Foco no contencioso tributário: tempo e custos elevados para litígios fiscais desviam atenção das atividades essenciais;
• Risco de paralisação: pedido de falência pode interromper contratos e operações, colocando em xeque a continuidade dos negócios;
• Pressão reputacional: fornecedores e clientes podem perder confiança, afetando parcerias e a cadeia de suprimentos.

Cada um desses impactos, somado à possibilidade de uma falência decretada pelo Fisco, reforça a urgência de uma gestão tributária preventiva e do fortalecimento da liquidez. Sem medidas proativas, empresas podem ver seu encerramento como consequência direta de uma inadimplência fiscal prolongada.

Medidas preventivas: gestão tributária e negociação

Para evitar que dívidas fiscais evoluam para um pedido de falência, é fundamental adotar práticas que fortaleçam o controle interno e o relacionamento com o Fisco.

• Gestão ativa do contencioso tributário: acompanhe cada processo em andamento, atualize prazos e documentos, e avalie riscos regularmente para não ser surpreendido por intimações ou bloqueios.
• Provisionamento e reserva de contingências: mantenha em seu planejamento financeiro fundos específicos para honrar possíveis passivos fiscais, reduzindo a pressão sobre o fluxo de caixa em momentos de cobrança.
• Negociação preventiva com o Fisco: identifique oportunidades de parcelamento, transação tributária ou programas especiais de quitação de débitos, buscando condições que evitem a execução fiscal.
• Revisão periódica do planejamento financeiro: atualize projeções de receitas e despesas, ajustando metas de caixa para garantir a liquidez necessária ao pagamento de tributos.
• Monitoramento de alterações legislativas: acompanhe mudanças na legislação tributária e em entendimentos administrativos e judiciais, para adequar processos e aproveitar benefícios fiscais.
• Implantação de sistemas de gestão fiscal: utilize ferramentas que integrem informações contábeis e tributárias, gerando alertas automáticos sobre vencimentos e pendências.

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• Planejamento tributário personalizado: analisamos seu regime de Lucro Real para identificar oportunidades de economia e evitar surpresas fiscais;
• Gestão de fluxo de caixa e provisões: criamos projeções que alocam recursos para impostos e contingências, garantindo reservas adequadas;
• Monitoramento de obrigações e prazos: acompanhe automaticamente vencimentos e evite multas, bloqueios ou pedidos de falência;
• Consultoria em contencioso tributário: revisão de processos abertos e orientação em negociações ou parcelamentos com o Fisco;
• Relatórios gerenciais e indicadores: dados precisos sobre receitas, despesas e tributos para embasar decisões estratégicas;
• Suporte em transações fiscais e negociações: assessoria na formalização de acordos, transações e regimes especiais de quitação de dívidas.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse STJ permite falência de empresas por dívidas fiscais