Insegurança Jurídica no Lucro Presumido: Por Que Antecipar Sua Revisão Tributária é Essencial

As liminares concedidas pela Justiça Federal do Rio de Janeiro e de São Paulo suspenderam provisoriamente o aumento da base de cálculo do lucro presumido para 2026, oferecendo alívio momentâneo, mas ampliando a insegurança jurídica sobre o tema.

Para prestadores de serviço, essa oscilação entre decisões judiciais representa risco direto ao caixa, já que o aumento da presunção de lucro eleva automaticamente a carga tributária, pressionando margens e limitando investimentos, especialmente em setores de rentabilidade apertada, como transporte e serviços especializados.

Diante desse cenário, antecipar a revisão tributária torna-se essencial: além de monitorar as disputas nos tribunais, é preciso simular diferentes cenários e ajustar o planejamento fiscal, garantindo conformidade e protegendo o fluxo de caixa.

Ameaça ao Caixa: o Impacto do Aumento da Base de Cálculo

O aumento da base de cálculo do lucro presumido implica na elevação automática da carga tributária, independentemente da lucratividade real das empresas. Esse aumento reduz diretamente o capital de giro disponível, já que parte dos recursos que poderiam ser reinvestidos passa a ser direcionada ao pagamento de impostos.

O efeito é ainda mais agudo em segmentos que operam com margens estreitas e alta rotatividade de caixa. Exemplos claros incluem:

• Serviços especializados: enfrentam custos operacionais elevados e sofrem com a necessidade de manter equipes e equipamentos constantes.
• Transporte: depende de investimentos contínuos em frota e manutenção, com sazonalidade de receita que amplifica o impacto de obrigações tributárias mais altas.

Com menos recursos disponíveis no caixa, as empresas acabam postergando projetos de expansão, modernização de processos e até pagamentos antecipados a fornecedores, comprometendo o ritmo de crescimento e a competitividade no mercado.

Liminares Divergentes e a Incerteza Jurídica

Nos últimos dias, a Justiça Federal do Rio de Janeiro e a de São Paulo concederam liminares para suspender, de forma cautelar, o aumento previsto na base de cálculo do lucro presumido para 2026. Em ambos os casos, os pedidos foram aceitos, mas cada tribunal fixou condições e prazos próprios para manutenção da suspensão.

O deferimento no Rio de Janeiro trouxe alívio imediato às empresas da região, enquanto em São Paulo a liminar incluiu exigências adicionais, como apresentação de memória de cálculo detalhada, ampliando a complexidade do processo.

Essas decisões divergentes criam um cenário de incerteza jurídica, pois a falta de uniformidade entre as cortes impede que as companhias adotem uma única estratégia tributária e expõe o caixa a riscos de autuações e oscilações de curto prazo.

Estratégias Imediatas: Revisão e Simulação de Cenários

Diante da incerteza jurídica, é fundamental combinar o acompanhamento das liminares com ações práticas. A rapidez na revisão do planejamento tributário e a simulação de cenários ajudam a reduzir surpresas no fluxo de caixa e a manter a operação alinhada com as mudanças legais.

• Mapear variáveis-chave: identifique as premissas de receita, custos e alíquotas que impactam diretamente a base de cálculo.
• Simular cenários: crie projeções de impacto para diferentes desfechos judiciais, incluindo prorrogação da liminar, revogação ou definição definitiva da nova base de cálculo.
• Ajustar provisões: atualize reservas tributárias e P&L com base nas simulações, garantindo recursos para pagar eventuais diferenças ou aproveitar oportunidades.
• Revisar processos internos: avalie prazos de apuração, sistemas de cálculo e controles de conformidade tributária para reduzir erros e acelerar ajustes.

Ao integrar essas etapas ao dia a dia contábil e ao monitoramento judicial, as empresas ganham agilidade e transparência na gestão de riscos fiscais, protegendo o caixa e fortalecendo a tomada de decisão.

Lucro Presumido x Lucro Real: Avaliando a Migração

A decisão de migrar do lucro presumido para o lucro real não deve ser tomada apenas em função das alterações na base de cálculo. É preciso considerar critérios técnicos e projeções de longo prazo para escolher o regime mais vantajoso, alinhado ao perfil financeiro e operacional da empresa.

• Projeções financeiras: compare cenários de carga tributária sob ambos os regimes. Analise margens de lucro efetivas, variações sazonais de receita e impacto no fluxo de caixa ao longo dos próximos anos.
• Estrutura contábil e operacional: verifique a capacidade interna de atender às exigências do lucro real, como escrituração completa, controles de custos detalhados e periodicidade de apuração. Avalie custos adicionais com sistemas e equipe especializada.
• Créditos e deduções: no lucro real, a empresa aproveita créditos de PIS/COFINS e deduz despesas financeiras, depreciação e provisões, o que pode reduzir a carga tributária para negócios com altos custos operacionais.
• Planejamento de longo prazo: considere mudanças de faturamento, investimentos previstos e variações setoriais. A migração traz obrigações permanentes que devem ser compatíveis com a estratégia de crescimento.

Somente após a análise integrada desses fatores é possível decidir de forma segura e estratégica entre manter o lucro presumido ou adotar o lucro real.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Debate Jurídico. Para ter acesso à matéria original, acesse Insegurança jurídica sobre lucro presumido força empresas a antecipar revisão tributária