ABNT lança norma inédita de compliance tributário: entenda a NBR 17301 e seus impactos

Por que a NBR 17301 é um marco no compliance tributário

Em um cenário de complexidade fiscal crescente, a ABNT lançou a inédita norma ABNT NBR 17301, criada para padronizar a gestão de riscos tributários e controles internos nas empresas. Publicada há 5 horas pelo Portal Contábeis, essa diretriz nacional estabelece um referencial técnico que fortalece a governança fiscal e estimula a cooperação entre as organizações e o Fisco.

Com base em modelos internacionais de compliance, a norma oferece um framework estruturado, contínuo e integrado aos processos internos. Ao adotar políticas claras, monitorar riscos e implementar controles operacionais, as empresas ganham maior segurança e transparência na condução de suas obrigações tributárias.

Por que a NBR 17301 é um marco no compliance tributário

A publicação da ABNT NBR 17301 representa uma virada na forma como as empresas brasileiras encaram a gestão tributária. Ao estabelecer um padrão nacional de compliance fiscal, a norma inaugura um estágio de maior rigor e previsibilidade na condução das obrigações tributárias, trazendo segurança jurídica e reduzindo incertezas que antes oneravam o dia a dia das organizações.

Com sua estrutura alinhada a modelos internacionais, a NBR 17301 permite às empresas mapear e mitigar riscos desde a definição de políticas até a operação diária. Em um ambiente marcado por fiscalizações mais complexas e pela digitalização de dados, a adoção imediata desse referencial técnico fortalece controles internos e contribui para uma relação mais transparente e cooperativa com o Fisco.

Principais pilares e diretrizes da NBR 17301

A NBR 17301 estrutura o compliance tributário em seis pilares fundamentais. A seguir, veja como cada um pode ser aplicado na prática para fortalecer a governança fiscal de sua empresa:

• Definição de políticas e responsabilidades internas: formalizar um manual de atribuições, indicando quem aprova lançamentos contábeis e quem revisa apurações de tributos. Por exemplo, um gerente financeiro pode ser responsável pela validação de créditos de ICMS.
• Identificação, avaliação e tratamento de riscos tributários: mapear operações sujeitas a autuações, avaliar impacto financeiro e definir planos de ação. Uma indústria pode, por exemplo, criar check-lists para operações de importação e minimizar inconsistências no cálculo de IPI.
• Implementação de controles operacionais: instituir procedimentos de conferência de notas fiscais de compras e vendas, com dupla assinatura digital. Um escritório de serviços pode usar relatórios diários para cruzar dados de retenções de ISS.
• Manutenção de registros e evidências: arquivar documentos fiscais e relatórios de auditoria em ambiente digital com backup periódico. Uma empresa de comércio eletrônico, por exemplo, centraliza notas de importação e comprovantes de desembaraço.
• Canais de comunicação e reporte: criar canais internos para reportar dúvidas ou irregularidades, como e-mail coletivo ou plataforma de denúncia. Um departamento fiscal pode adotar um formulário online para registrar solicitações de orientação tributária.
• Monitoramento, auditoria interna e melhoria contínua: realizar auditorias semestrais e revisar indicadores de não conformidade. Uma distribuidora de alimentos, por exemplo, acompanha taxas de erro na apuração de PIS/COFINS e corrige processos com base em lições aprendidas.

Aplicação do ciclo PDCA na conformidade tributária

Para fortalecer o compliance tributário, a NBR 17301 adota o ciclo PDCA (Planejar, Executar, Verificar e Agir), garantindo que as práticas fiquem sempre alinhadas às exigências fiscais e evoluam conforme novas demandas.

• Planejar: mapear riscos fiscais e definir metas de conformidade. Exemplo: elaborar um cronograma de revisões de apurações de tributos e estabelecer responsáveis por cada etapa.
• Executar: implementar controles operacionais e procedimentos de conferência. Por exemplo, adotar check-lists para conferência de documentos fiscais e automatizar lançamentos contábeis.
• Verificar: acompanhar indicadores e realizar auditorias internas. Uma equipe fiscal pode analisar relatórios de não conformidades e comparar resultados com as metas planejadas.
• Agir: corrigir desvios e aperfeiçoar processos. Com base nos resultados da verificação, revisar políticas internas, atualizar manuais de compliance e capacitar equipes.

Ao repetir essas fases de forma contínua, as empresas desenvolvem um sistema de gestão tributária mais ágil, confiável e capaz de responder a mudanças na legislação e ao avanço das fiscalizações digitais.

Integração com sistemas de gestão existentes

A NBR 17301 foi desenvolvida para se encaixar de forma natural em estruturas já consolidadas, aproveitando políticas e processos de qualidade, controles internos e governança corporativa. Ao adotar o mesmo modelo de ciclo PDCA e linguagem de normas como ISO 9001 e ISO 37301, as empresas reduzem o esforço de adaptação e garantem coesão entre diferentes sistemas de gestão.

Veja como a norma se conecta aos principais recursos de gestão:

• Alinhamento ao ciclo PDCA: utiliza etapas de planejar, executar, verificar e agir comuns em ISO 9001, facilitando a incorporação dos requisitos tributários.
• Reuso de indicadores e relatórios: indicadores de não conformidade, auditoria interna e revisão de processos já existentes podem incluir variáveis fiscais sem necessidade de novas métricas.
• Integração em ERPs e sistemas de compliance: módulos de controle de qualidade e riscos podem receber campos e alertas específicos para obrigações tributárias, garantindo monitoramento em tempo real.
• Aproveitamento de canais de comunicação: estruturas de governança e linhas de denúncia internas podem ser estendidas para reportar dúvidas e irregularidades fiscais sem criar novos fluxos.

Com essa compatibilidade, as organizações evitam retrabalho, padronizam rotinas e fortalecem a consistência entre as áreas fiscal, de qualidade e governança, acelerando a implementação do compliance tributário.

Benefícios da NBR 17301 para empresas e contabilidade

A adoção da NBR 17301 traz ganhos tangíveis tanto para as empresas quanto para os profissionais contábeis. Ao estruturar processos e controles com base em padrões claros, a norma favorece decisões mais seguras e reduz incertezas em rotinas fiscais.

• Maior previsibilidade: cronogramas de apuração e pagamentos de tributos ficam mais precisos, evitando surpresas e facilitando o fluxo de caixa.
• Redução de riscos operacionais: controles internos e auditorias periódicas detectam inconsistências antes que se tornem autuações ou multas.
• Fortalecimento da transparência: documentação padronizada e evidências organizadas facilitam comprovações em fiscalizações e auditorias externas.
• Apoio à auditoria e ao compliance: relatórios de não conformidade e processos revisados permitem respostas mais ágeis a requisitos legais e recomendações de órgãos fiscalizadores.
• Valorização da imagem institucional: empresas que demonstram governança fiscal robusta conquistam maior confiança de investidores, parceiros e do próprio Fisco.
• Ampliação do papel contábil: profissionais passam a atuar de forma consultiva, contribuindo estrategicamente para a gestão de riscos e a performance financeira.

Em resumo, a NBR 17301 fornece um caminho estruturado para fortalecer a saúde fiscal das organizações e posicionar a contabilidade como parceira de negócios na busca por compliance e eficiência.

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Com um trabalho personalizado, ajudamos a integrar o compliance tributário aos sistemas de gestão já existentes na sua organização, garantindo padronização, rastreabilidade de informações e melhoria contínua. Nosso compromisso é fornecer orientações práticas e um acompanhamento dedicado para que sua empresa avance com confiança em cada etapa do ciclo PDCA.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contábeis. Para ter acesso à matéria original, acesse ABNT lança norma inédita de compliance tributário para empresas