Reforma Tributária em ação: prepare-se para as regras que começam em 2026

O Congresso Nacional deu mais um passo decisivo na Reforma Tributária ao concluir a votação da segunda etapa de regulamentação do PLP nº 108/2024 e aprovar a criação do Comitê Gestor do IBS.

Com a sanção presidencial prevista para breve, a transição para as novas regras começa em 2026 — pouco mais de duas semanas a partir de agora. Para prestadores de serviço, essa janela estreita exige planejamento ágil e alinhamento contábil imediato.

Nas próximas seções, apresentamos o cronograma completo de mudanças entre 2026 e 2032 e orientações para você manter a conformidade e otimizar sua carga tributária.

Alerta: transição tributária começa em 2026

Na última terça-feira (16), o Congresso concluiu a votação dos destaques do PLP nº 108/2024, avançando para a fase final antes da sanção presidencial. Esse marco regulamenta a segunda etapa da reforma tributária e oficializa o Comitê Gestor do IBS.

Com a transição iniciando em 2026 — daqui a pouco mais de duas semanas — prestadores de serviço enfrentam prazo exíguo para revisar processos e adaptar sistemas de apuração de impostos. Sem preparação, o impacto pode ser imediato.

• Multas e autuações por descumprimento de novos prazos;
• Desequilíbrio no fluxo de caixa sem ajustes de alíquotas;
• Perda de benefícios e créditos antes da mudança de regras.

O relógio já está correndo: quem não se antecipar ficará vulnerável a custos extras e retrabalho contábil. A hora de mapear o impacto e iniciar as adaptações é agora.

O que mudou na segunda etapa da regulamentação

O PLP nº 108/2024, que estabelece a regulamentação detalhada da reforma tributária, foi aprovado na Câmara dos Deputados na madrugada de 15 para 16 de dezembro e teve seus destaques finalizados pelo Senado em 16 de dezembro. Com essa etapa concluída, o texto segue agora para sanção presidencial, etapa que deve ocorrer nos próximos dias.

Os principais pontos aprovados nesta fase incluem:

• Instituição do Comitê Gestor do IBS, definindo sua composição e as sete instâncias organizacionais;
• Definição do cronograma de transição dos tributos atuais para os novos impostos entre 2026 e 2032;
• Regras de governança para ajustes futuros, com possibilidade de resolução do Senado para detalhamento de alíquotas;
• Poder para o Executivo complementar as normas por meio de lei ordinária e resoluções, especialmente sobre o Imposto Seletivo.

Com a sanção presidencial, essas diretrizes passam a vigorar imediatamente, iniciando o período de adaptação dos sistemas tributários e processos internos das empresas.

Cronograma de transição 2026-2032: principais marcos

A transição dos tributos entre 2026 e 2032 envolve a extinção gradual, unificação e reformulação de impostos atuais. Confira os grupos principais:

• PIS e Cofins: período de estabilidade em 2026 e extinção em 2027;
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): alíquota inicial de 0,90% em 2026, ajuste para 8,70% em 2027–2028 e definição de novas alíquotas pelo Senado a partir de 2029;
• ICMS e ISS: sem alterações até 2028, seguido de reduções escalonadas (90% em 2029, 80% em 2030, 70% em 2031 e 60% em 2032) e extinção em 2033;
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): implantação gradual com alíquota estadual de 0,1% em 2026, estadual+municipal de 0,05% cada em 2027–2028 e progressão até 100% em 2033;
• IPI: mantido em 2026 e reduzido a 0% a partir de 2027 (exceto produtos com incentivos na Zona Franca de Manaus);
• Imposto Seletivo: base de cálculo e alíquotas definidas por lei ordinária após 2026.

Esse cronograma exige atenção imediata ao planejamento tributário e à atualização dos sistemas de apuração, garantindo conformidade e evitando surpresas no seu fluxo de caixa.

PIS e Cofins: extinção em 2027

Em 2026, PIS e Cofins operam em regime de estabilidade, mantendo alíquotas e obrigações acessórias atuais sem alterações nos processos de apuração.

Em 1º de janeiro de 2027, ambos serão extintos, exigindo adaptações imediatas nas rotinas fiscais e sistemas de controle.

Os principais impactos para as empresas são:

• Reconfiguração de sistemas de faturamento e apuração para eliminar referências a PIS e Cofins;
• Revisão de créditos fiscais acumulados, evitando perdas na transição;
• Ajustes em contratos e precificação de serviços, já que a carga tributária passará a concentrar-se na CBS;
• Atualização das obrigações acessórias, incluindo SPED e relatórios gerenciais;
• Planejamento de fluxo de caixa para absorver eventuais variações de receitas e despesas.

Antecipar esses ajustes reduz riscos de autuações e assegura maior fluidez nas finanças a partir de 2027.

CBS: alíquotas graduais até 2029

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) unifica PIS e Cofins em um único tributo, simplificando a apuração e reduzindo a cumulatividade fiscal. A nova contribuição entra em vigor no início de 2026 e terá regras de transição definidas para dois primeiros anos.

O cronograma de alíquotas previsto é o seguinte:

• 2026: alíquota única de 0,90% sobre a receita bruta;
• 2027 e 2028: aumento para 8,70% sobre a mesma base de cálculo;
• A partir de 2029: as alíquotas serão revisadas e definidas por resolução do Senado, respeitando os limites estabelecidos em Lei Complementar.

Essa evolução gradual requer ajustes imediatos em sistemas de faturamento e gestão financeira. As empresas devem mapear impactos na precificação de serviços, na apuração contábil e no fluxo de caixa, além de acompanhar as futuras resoluções do Senado que detalharão as faixas definitivas de alíquota da CBS.

ICMS e ISS: redução escalonada até extinção

A partir de 2029, ICMS e ISS entram em fase de redução gradual, com percentuais definidos ano a ano até a extinção prevista para 2033.

• 2029: alíquota equivalente a 90% da base atual;
• 2030: redução para 80%;
• 2031: queda para 70%;
• 2032: ajuste para 60%;
• 2033: extinção completa dos tributos.

Essa diminuição progressiva exige adequação dos sistemas de cobrança e revisão de preços e contratos, garantindo conformidade e evitando impactos inesperados no fluxo de caixa.

IBS: novo imposto com alíquotas progressivas

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) substitui diversos tributos atuais a partir de 2026, buscando simplificar a cobrança e reduzir a cumulatividade fiscal. Inicialmente, a contribuição terá uma alíquota mínima estadual, aumentando gradualmente até atingir o valor integral previsto para 2033.

• 2026: alíquota de 0,1% estadual;
• 2027 e 2028: alíquota de 0,05% estadual + 0,05% municipal;
• 2029: 10% sobre a base de cálculo;
• 2030: 20%;
• 2031: 30%;
• 2032: 40%;
• 2033: alíquota plena de 100%.

Essa progressão exige revisão dos sistemas de faturamento e dos controles internos para garantir cálculo preciso, bem como acompanhamento das futuras definições do Senado sobre eventuais ajustes de faixas de alíquota.

IPI e Imposto Seletivo: ajustes finais e definições pendentes

O IPI manterá as alíquotas vigentes em 2026 e, a partir de 1º de janeiro de 2027, será reduzido a zero para a maior parte dos produtos. A única exceção é para bens com incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus, que continuam tributados conforme regimes especiais.

Já o Imposto Seletivo ainda não tem cálculos ou faixas definidas. Suas regras serão estabelecidas por meio de lei ordinária, o que pode ocorrer após a sanção do PLP nº 108/2024. Até lá, empresas e prestadores de serviço devem acompanhar a tramitação dos projetos e eventuais medidas provisórias.

• IPI: alíquota zero em 2027, exceto produtos da Zona Franca de Manaus;
• Imposto Seletivo: base de cálculo e alíquotas a serem definidas por lei ordinária;
• Prazo de regulamentação: previsto para o primeiro semestre de 2025, conforme agenda legislativa.

Manter-se atualizado será essencial para ajustar sistemas de apuração e evitar surpresas fiscais.

Comitê Gestor do IBS: governança e composição

O Comitê Gestor do IBS foi organizado em sete instâncias, distribuindo responsabilidades e assegurando governança colaborativa:

• Conselho Superior;
• Presidência e Vice-Presidência;
• Diretoria Executiva e diretorias setoriais;
• Secretaria-Geral;
• Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas;
• Corregedoria;
• Auditoria Interna.

O Conselho Superior é a instância mais relevante, com 54 integrantes divididos igualmente entre estados e municípios. Os 27 representantes estaduais serão indicados pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Economia de cada unidade da Federação. Já os 27 titulares municipais serão eleitos em chapas organizadas pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), obedecendo a critérios de experiência e liderança tributária local.

Essa estrutura visa equilibrar interesses regionais e promover decisões colegiadas sobre alíquotas, resolução de conflitos e diretrizes gerais de funcionamento do IBS, assegurando transparência e participação de todas as esferas federativas.

Impactos para prestadores de serviço e como se preparar

Prestadores de serviço enfrentarão alterações na carga tributária com a extinção do PIS/Cofins e a adoção da CBS, além da redução escalonada de ISS e ICMS. Essas mudanças afetam diretamente a apuração, precificação e o fluxo de caixa.

Para garantir conformidade e eficiência, considere as seguintes ações:

• Revisar contratos e tabelas de preços para refletir as novas alíquotas da CBS;
• Adequar sistemas de faturamento e ERP para eliminar PIS/Cofins e integrar o cálculo da CBS;
• Mapear créditos fiscais remanescentes e recalcular provisões tributárias;
• Atualizar as obrigações acessórias, como SPED e EFD-Contribuições, conforme os novos regimes;
• Fortalecer controles internos e capacitar a equipe contábil sobre as alterações;
• Simular cenários de fluxo de caixa para antecipar variações e planejar reservas;
• Acompanhar resoluções do Senado e instruções normativas da Receita para ajustes finais.

Antecipar essas iniciativas minimiza riscos de autuações, evita retrabalho e promove maior estabilidade nas finanças do seu negócio.

Conclusão: otimização fiscal com contabilidade consultiva e novidades diárias no blog

Na transição para as novas regras, o acompanhamento contábil estratégico é essencial para equilibrar custos e garantir conformidade. Na Conta1 Contabilidade, nossa abordagem consultiva combina análise de cenários tributários e ferramentas de gestão financeira, ajudando prestadores de serviço a identificar oportunidades de otimização e reduzir riscos fiscais.

Esteja pronto para as mudanças de 2026 mapeando processos, adequando sistemas e revisando contratos com o suporte de quem entende as particularidades do regime de Lucro Real.

Acompanhe nosso blog de segunda a sexta para receber atualizações, análises e dicas práticas sobre a reforma tributária e outras novidades do universo contábil.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Congresso conclui votação da 2ª etapa da reforma tributária; veja cronograma de mudanças