Fiscalização da RFB de Créditos de PIS/Pasep e Cofins: os riscos e como se proteger

A Receita Federal do Brasil ampliou recentemente seu monitoramento e identificou indícios de apuração indevida de créditos de PIS/Pasep e Cofins em 2.959 empresas, com mais de 55 mil inconsistências detectadas. Esse cenário de alto risco pode resultar em retificações obrigatórias, cancelamentos de pedidos de ressarcimento e aplicação de multas.

Para prestadores de serviço, compreender os impactos dessa fiscalização é essencial para evitar surpresas e prejuízos financeiros. A complexidade da legislação e a atuação de consultorias pouco qualificadas elevam ainda mais os desafios na correta apuração dos tributos.

Nesta curadoria, apresentamos os principais pontos de atenção e orientações práticas para proteger sua empresa e manter a conformidade tributária.

O alerta da Receita Federal: números e contexto

Recentemente, a Receita Federal lançou um amplo monitoramento nacional voltado à apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins. Foram identificados indícios de uso irregular em 2.959 empresas, com mais de 55 mil inconsistências em pedidos de ressarcimento e compensação. Esses números evidenciam a escala do esforço fiscalizador e o risco elevado para quem adota práticas sem respaldo legal.

A análise da RFB abrangeu diferentes setores da economia e revelou a complexidade da legislação tributária como fator agravante. Em um cenário onde cada crédito indevido pode gerar cobranças retroativas, multas e exigir retificações onerosas, compreender a dimensão dessa fiscalização é fundamental para prestadores de serviço que buscam manter suas operações em conformidade.

Principais irregularidades e setores mais impactados

As principais irregularidades identificadas pela Receita Federal envolvem a apuração de créditos sem respaldo legal, como a inclusão de valores não pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Em muitos casos, consultorias orientavam o aproveitamento de créditos de forma indiscriminada, sem observar a legislação.

• Créditos de itens da cesta básica com alíquota zero utilizados de forma genérica;
• Recuperação de valores de produtos sujeitos à tributação antecipada, como bebidas, combustíveis e cosméticos;
• Apropriação de créditos sem comprovação de saída tributada ou custo suportado na operação da empresa.

O setor supermercadista é particularmente vulnerável devido ao grande número de produtos e à coexistência de diferentes regimes de tributação. A variedade de alíquotas e a circulação de mercadorias com regras específicas – como isenções para alimentos essenciais e antecipação de Cofins em produtos não alimentícios – aumentam o risco de interpretações equivocadas e a adoção de práticas não conformes.

Penalidades e riscos para sua empresa

O uso indevido de créditos de PIS/Pasep e Cofins pode gerar um efeito dominó de complicações fiscais e financeiras para o prestador de serviços. Ao identificar irregularidades, a Receita Federal poderá exigir a retificação das declarações fiscais, implicando em ajustes retroativos que elevam o valor devido e ainda geram encargos moratórios.

Além disso, pedidos de ressarcimento ou compensação baseados em créditos indevidos poderão ser cancelados ou terem sua homologação negada. Nesses casos, a empresa enfrentará:

• Cobrança dos valores compensados sem respaldo legal, acrescidos de juros e multa;
• Multas administrativas, que podem variar de 75% a 150% do montante apurado irregularmente;
• Obrigações acessórias adicionais, como notificações para apresentação de documentos e auditorias fiscais;
• Risco de ter a Certidão Negativa de Débitos suspensa, impactando a participação em licitações e contratação de financiamentos;
• Necessidade de provisionar recursos extras e dedicar equipe interna para regularizações e acompanhamento de processos.

Essas penalidades geram não apenas custos diretos, mas também desgaste operacional e reputacional. Para prestadores de serviço, a atenção rigorosa à escrituração fiscal e a adoção de práticas alinhadas à legislação são fundamentais para evitar sanções e manter a saúde financeira do negócio.

Como regularizar créditos indevidos de PIS/Pasep e Cofins

Para regularizar voluntariamente indícios de créditos indevidos de PIS/Pasep e Cofins, siga este passo a passo antes do prazo final de 30 de junho:

• Revisão da escrituração fiscal e contábil: verifique lançamentos, notas fiscais e benefícios presumidos aplicados, garantindo que todos os créditos estejam fundamentados em custo efetivo ou saída tributada.
• Retificação da EFD-Contribuições: ajuste os registros de créditos utilizados indevidamente, excluindo valores não amparados pela legislação e reenvie o arquivo corrigido ao Sped.
• Reapuração das contribuições: recalcule os valores de PIS/Pasep e Cofins devidos, considerando apenas as bases permitidas e alíquotas corretas para cada tipo de produto ou serviço.
• Ajuste da DCTF: em caso de diferenças apuradas, informe o valor adicional a recolher ou o saldo a compensar, por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
• Cancelamento de pedidos indevidos (PER/DCOMP): protocole o pedido de cancelamento ou a declaração de compensação referente a créditos irregulares, evitando cobranças futuras e sanções.

Agir de forma espontânea e dentro do prazo evita multas maiores, juros e autuações. Revise as etapas com antecedência e documente todas as correções para eventuais comprovações junto à Receita Federal.

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• Revisão de processos fiscais e contábeis, garantindo registros precisos e consistentes;
• Implementação de controles internos que evitam lançamentos indevidos de créditos;
• Planejamento financeiro e de fluxo de caixa para antecipar impactos tributários;
• Monitoramento de prazos e obrigações acessórias, assegurando o cumprimento das normas.

Através de análises técnicas e diagnósticos personalizados, ajudamos sua empresa a identificar e corrigir inconsistências antes que se transformem em passivos fiscais, promovendo uma gestão mais segura e eficiente.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse RFB fiscaliza empresas por apuração indevida de créditos de PIS/Pasep e Cofins